A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei nº 8.060/1990, a participação social de crianças e adolescentes no Brasil foi estabelecida como um direito fundamental. Esse marco legal inaugurou o novo ordenamento jurídico que reconheceu a população infantojuvenil como sujeitos de direitos. Em seus artigos 15, 16 e 53, o ECA assegura o exercício pleno da cidadania por crianças e adolescentes, consolidando direitos à organização e participação, à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em desenvolvimento. O Estatuto também garante a fruição integral de direitos civis, humanos e sociais, incluindo os de opinião, expressão e participação na vida familiar e comunitária, sem discriminações. 

Refletir sobre o ato de participar, ocupar espaços de controle social e fomentar o interesse da juventude em se tornar agente social e político, demanda um processo de educação para a participação. Contudo, conceitos como empoderamento e protagonismo juvenil, embora amplamente debatidos, enfrentam desgaste e “banalização” devido à desconexão entre teoria e prática. Isso nos leva a questionar se existem, de fato, projetos político pedagógicos que promovam a participação cidadã dos jovens? Em quais espaços isso ocorre? Quais metodologias possibilitam que problemas comuns à juventude sejam debatidos e que soluções coletivas sejam propostas por eles? Estamos, efetivamente, garantindo o direito desses jovens à participação e ao controle social? 

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